04 novembro 2013

TCE e Prefeitura de Tacaimbó celebra ermos de Ajuste de Gestão























A Segunda Câmara do TCE homologou na ultima quinta-feira (31) um Termo de Ajuste de Gestão celebrado entre o conselheiro Ranilson Ramos e a prefeita do município de Tacaimbó, Sandra Lúcia Freire Aragão. Por intermédio desse documento a gestora do município se compromete a pôr em prática uma série de medidas corretivas na área de educação decorrentes de recomendações feitas por uma Auditoria de Acompanhamento.

De acordo com o que ficou acordado, a prefeita dispõe do prazo de 30 dias, a contar da data de assinatura do TAG (22 de outubro), para tomar as seguintes providências:

a)   Proceder a uma vistoria em todas as escolas da rede municipal de ensino, apontando as falhas e deficiências encontradas por meio de relatórios e fotografias;
b)   Levantar o quantitativo de merendeiras que deverão participar de cursos de capacitação sobre preparo, manipulação e higienização da merenda escolar, conforme exigência da Anvisa;
c)   Apresentar cronograma para abertura de licitação visando à contratação de empresa para fazer, se necessário, a reforma das escolas.
d)    Instituir os Conselhos de Educação e do Fundeb, conforme exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

Por outro lado, a gestora dispõe do prazo de 180 dias para fazer a reforma das escolas e a capacitação das merendeiras. O não cumprimento dessas obrigações, segundo o conselheiro Ranilson Ramos, ensejará a aplicação de multa.

Por Tatiana Seabra

Blog Bruno Brito













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