09 julho 2014

Deputado Everaldo Cabral comemora Lei em favor de consumidores que sofrem de doenças com caráter irreversível



De autoria do deputado estadual Everaldo Cabral (PP), já está em vigor a Lei (15.355) que torna obrigatória a afixação de cartazes em concessionárias e revendedoras de veículos, informando sobre a isenção de impostos aos consumidores que sofrem de alguma patologia com caráter irreversível. O texto promulgado foi publicado na edição da última sexta-feira (5) no Diário Oficial de Pernambuco.
A Lei determina ainda que o cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, trazendo em destaque a seguinte mensagem: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: O consumidor portador de enfermidades de caráter irreversível tem direito a isenção de impostos e tributos. Solicite informações ao vendedor”.
Para Everaldo Cabral, a isenção de impostos já é um direito garantido a esse perfil de consumidor, mas o cidadão acometido por diversas patologias sequer exige esse direito por puro desconhecimento. “Nossa ideia é garantir informação aos consumidores que dispõem desse direito. Em muitos casos, o desconto é bastante considerável, chegando a até 30% do valor de tabela do veículo, e muita gente desconhecia esse direito. Com a afixação dos cartazes todos serão beneficiados com a informação”, comemora o parlamentar.
O descumprimento da Lei poderá acarretar em sanções administrativas previstas e regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização será realizada pelos órgãos públicos, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas, mediante procedimento administrativo, sendo assegurada a ampla defesa. Ascom
Blog Bruno Brito
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