13 novembro 2018

Governo de PE tem 72h para se pronunciar sobre a extinção de delegacia anticorrupção

A Justiça de Pernambuco deu um prazo de 72 horas para que o Governo do Estado se pronuncie sobre a extinção da Delegacia de Combate a Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), também conhecida como delegacia anticorrupção. Essa resposta faz parte dos procedimentos judiciais da ação popular movida por formandos de direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pelo professor da instituição, Daniel Blanques Wiana. O processo está sob a responsabilidade do juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que solicitou, segunda-feira, o pronunciamento do Estado.
Depois que os autos voltarem para a unidade judiciária, com a resposta do Governo, o magistrado se pronunciará a favor ou contra o pedido da ação. A Lei que extingue o órgão foi sancionada pelo governador Paulo Câmara e tem causado polêmica. “Ele legislou em favor dele mesmo. Entendemos que a lei não tem como objetivo o interesse público e viola a moralidade administrativa, devendo ser considerada nula e não produzir nenhum efeito”, explica.
Por 30 votos a favor e apenas seis contra na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a Decasp e a Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) foram extintas para que fosse criado o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). A ação foi movida por Paulo Vinicius Cabral, Saulo Gonçalo e Lucas Gondim. A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) informa que o Estado só irá se pronunciar quando intimado da ação. (Fonte: FolhaPE)
Blog Bruno Brito
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