O deputado estadual Adalberto Cavalcanti (PHS) deu entrada no Projeto de Lei (PL) nº 1429/2013, que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência e de mobilidade reduzida. O PL foi publicado na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (6).
De acordo com o projeto estabelece que os hotéis, motéis, pousadas e assemelhados, deverão dispor de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus leitos adaptados para a utilização de pessoas com deficiência. Os espaços precisarão dispor de todos os equipamentos voltados para segurança dos cadeirantes e do cidadão com mobilidade reduzida.
O PL ainda obriga os estabelecimentos a informarem por meio de suas páginas eletrônicas a existência de quartos com as devidas instalações. O descumprimento da Lei poderá acarretar em penalidades de advertência, em um primeiro momento, e multa, a partir da segunda autuação, que pode variar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A multa em questão dependerá do porte do empreendimento, das circunstâncias da infração e do número de reincidências, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Para Adalberto Cavalcanti “a obrigatoriedade de leitos adaptados é, antes de tudo, uma que questão de respeito aos cidadãos que precisam da intervenção do Estado na garantia de seus direitos”, justifica o deputado.
O PL deve entrar na pauta da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), visando que os estabelecimentos de hotelaria do estado estejam com esse número de leitos prontos para turistas com deficiência. Inclusive no período da Copa do Mundo de 2014.
Fonte: Vale em Pauta
Blog Bruno Brito
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