O Congresso Nacional promulgou parte da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). Os itens, que estão agora na Constituição Federal, são aqueles que não foram modificados pelo Senado após a aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirma que a promulgação já abre o espaço fiscal necessário para o pagamento de um auxílio social aos mais vulneráveis. Mas alguns senadores contestaram a promulgação ao afirmar que o texto não vincula o espaço fiscal a programas sociais. (Fonte: Agência Senado)
Blog Bruno Brito
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