Nos municípios de Afrânio e de Dormentes, ambos Sertão do São Francisco, há diversos produtores e fornecedores de produtos de origem animal, tais como doce de leite, queijo, manteiga, leite, iogurte e biscoitos, comercializados nos mercados internos e também em outras cidades. Em virtude desse detalhe, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Afrânio, recomendou aos prefeitos Rafael Cavalcanti (Afrânio) e Josimara Cavalcanti (Dormentes) que viabilizem, mediante ato administrativo, a regulamentação da lei que institua o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para a devida fiscalização das práticas corretas de manuseio e higiene dos produtos de origem animal.

O MPPE instaurou inquérito civil para apurar a adoção de práticas corretas, e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPPE foi firmado entre os municípios e a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro). Contudo, o TAC não foi integralmente cumprido em razão da inexistência de órgãos municipais de Vigilância Sanitária.

Por causa disso, o MPPE recomenda aos gestores de Afrânio e Dormentes criarem condições administrativas necessárias para a investidura, nomeação, posse e exercício de servidores públicos (fiscais) responsáveis pelo SIM, imprescindíveis ao regular e satisfatório funcionamento do serviço de inspeção.

Por fim, a promotora de Justiça de Afrânio, Clarissa Dantas Bastos, ressaltou na recomendação que os prefeitos também deverão viabilizar todas as condições materiais para o regular e satisfatório funcionamento do SIM, providenciando escritório devidamente equipado, automóvel apto à realização das fiscalizações e tudo mais que se faça necessário.

Fonte: MPPE

Blog Bruno Brito